No Brasil, a grande quantidade de legislações e regulamentações a respeito das obrigações tributárias estabelecidas pela União, Estados e Municípios vem gerando um custo alto para as organizações.
Anualmente, o custo para o setor produtivo pode chegar a R$ 181 bilhões/ano, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Além do Executivo e Legislativo, há outros órgãos de fiscalização e controle no país que criam ou alteram normas fiscais e colaboram para que o sistema tributário brasileiro seja ainda mais complexo e burocrático.
Segundo o IBPT, há no Brasil mais de 400 mil normas fiscais nas três esferas da federação, impondo às organizações despesas altas para administrar e manter dentro das conformidades tributárias.
As empresas gastam milhares de horas por ano para conseguirem honrar seus compromissos, seja de sua própria equipe ou com a contratação de serviços terceirizados.
Como simplificar as normas tributárias?
Sem dúvidas, será necessária uma ampla reforma tributária para que haja diminuição da quantidade de tributos e a simplificação da apuração destes.
É importante ressaltar que cada um dos mais de 5 mil municípios do país possui suas próprias regras fiscais mesmo no que tange à emissão de documentos fiscais. O cenário ideal seria que o Brasil possuísse uma regra de âmbito nacional, o que vem sendo proposto por um projeto que tramita na Câmara dos Deputados (PLP 178/2021).
Este Projeto de Lei Complementar cria o Estatuto da Simplificação das Obrigações Tributárias acessórias que tem como objetivo padronizar as leis e sistemas designados ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias para reduzir os custos para as administrações públicas e para os contribuintes.
Leia também: 5 dicas para carga tributária em 2022
Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas
Existem mais de uma centena de formatos que são usados para as NFS-e (notas fiscais eletrônicas). Outro ponto que vale lembrar é que nem todos os municípios brasileiros têm recursos e tecnologia para emitir NFS-e.
Além disso, a emissão e o armazenamento de documentos fiscais em papel também geram gastos para as empresas, sem contar o impacto negativo para o meio ambiente, indo na contramão das práticas ESG (práticas ambientais, sociais e de governança) da moderna economia.
De acordo com a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), a padronização da NFS-e e obrigações acessórias em todo o país diminuiria o Custo Brasil em R$ 115 bilhões.
Reforma Tributária
A reforma tributária também pode contribuir com a redução das despesas com a burocracia fiscal, gerando benefícios para o setor produtivo e para todo o país.
Contudo, falta consenso acerca das propostas. À exemplo da criação de um imposto único, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que incidiria sobre bens tangíveis e intangíveis. Seriam unificados nove tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, COFINS, CIDE-Combustíveis e Salário-Educação).
Outro exemplo que podemos citar é a complexidade em torno do ICSM, que estabelece alíquotas e regras diferentes para cada Estado acarretando em uma série de litígios.
É possível reduzir os custos para as empresas?
Sem os projetos concretizados da reforma tributária e desburocratização, as organizações precisam contar com o auxílio de assessoria tributária ou de profissionais especializados para se manterem em conformidade com o compliance fiscal e otimização de tributação.
É possível que os custos sejam reduzidos quando existem uma análise rotineira da situação fiscal, das oportunidades de planejamento tributário e de organização das obrigações fiscais. Essas medidas estratégicas proporcionam a menor carga tributária possível para as atividades desenvolvidas pela empresa.
O planejamento tributário pretende reduzir a incidência de impostos de maneira estratégica, levando em consideração onde se situam as atividades das empresas, por exemplo, visto que há variações de carga tributária dependendo do município e Estado onde se localiza.
O planejamento tributário pode decorrer de decisões judiciais, oportunidades ou lacunas da Lei, incentivos fiscais e outras práticas legais.
Baixe nosso e-Book de Compliance Fiscal e confira dicas de organização e disciplina para a segurança jurídica da sua empresa.