Uma nova decisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) facilitou o solucionamento de dívidas. Isto porque o novo programa do órgão dá a possibilidade de quitar os valores de maneira antecipada utilizando o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O termo prejuízo fiscal é usado para definir o momento em que a instituição, mesmo obtendo lucro real negativo, consegue pagar os impostos necessários. Já a base de cálculo negativa da CSLL aparece quando o valor contábil, já alterado de acordo com as inclusões previstas na legislação e com as retiradas, geram um resultado menor que zero.
Entenda todos os pontos do novo programa.
Detalhes e funcionamento
A partir da publicação da Portaria nº 8.798, foi divulgado o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN).
Para fazer parte desse projeto é preciso realizar o processo pelo site “Regularize” no campo “Outros Serviços – QuitaPGFN – Quitação antecipada de Saldo de Transação”. O tempo de encaminhamento dos pedidos vai de novembro a 30 de dezembro deste ano.
Na portaria o programa é visto como aquele que “estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.”
Portanto, o programa oferece a possibilidade de resolver previamente os valores das transações de créditos tributários de difícil recuperação. Os valores incluídos no programa serão os transacionados até 31 de outubro.
Formas de pagamento
O benefício maior é a chance de pagar 70% da dívida com o uso do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e o resto (30%) em dinheiro a ser dado pela empresa em questão. Algumas das formas de pagamento para os valores em dinheiro são:
- Máximo de 6 parcelas maiores que R$1.000
- Empresas em recuperação judicial: máximo de 12 parcelas de R$500
Complexidade da área tributária e auxílio de especialistas
Pela grande quantidade de impostos a pagar e pela complexidade, muitas empresas se perdem na hora de debater e adentrar o tema. O setor tributário é impactado por questões externas e para estar alinhado a ele é imprescindível o estudo e o olhar para as novidades, mudanças e novas decisões.
Ficar por dentro de tudo o que acontece impede que haja complicações futuras e possibilita o encontro de outras oportunidades, como é o caso do QuitaPGFN.
Sendo assim, é importante reforçar que para conhecer mais sobre o programa da Procuradoria-Geral, receber consultorias sobre a área tributária e se manter em dia com as obrigações é necessário o apoio de profissionais da área.
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