A proposta do deputado Efraim Filho (União Brasil-PB) tem como objetivo implantar o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias e a NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica).
O PL (projeto de lei complementar) 178 de 2021 pode ser votado na Câmara ainda em 2022.
Além disso, a medida também visa unificar os cadastros fiscais e padronizar a declaração digital. Na prática, o Fisco já permite a emissão de notas eletrônicas para mercadorias e serviços.
Para obter aprovação, o PLP precisa de maioria absoluta dos votos, isto é, 257. No dia 6 de dezembro de 2022, a Câmara aprovou o requerimento de urgência 108/2022 para acelerar a tramitação.
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A proposição defende que a simplificação dos procedimentos irá diminuir a taxa de juros e a sonegação de impostos, assim como na redução de custos, além de facilitar a fiscalização da despesa pública pelos tribunais de contas.
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Contudo, no futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a pasta será dividida e o órgão estaria subordinado ao Ministério da Fazenda.
“Não estamos mexendo em alíquota. Esse projeto vai simplificar a vida de quem produz sem que traga nenhum prejuízo ao governo. Estamos dando um passo adiante para desburocratizar e simplificar os procedimentos para quem quer empreender, ajudando o cenário econômico nessa retomada para milhares de famílias que serão beneficiadas”, disse o deputado Efraim Filho.
Caso seja formado, o CNSOA contará com 12 integrantes e será presidido pelo representante da União.
ajudando o cenário econômico nessa retomada para milhares de famílias que serão beneficiadas”, disse o deputado Efraim Filho.
Caso seja formado, o CNSOA contará com 12 integrantes e será presidido pelo representante da União.
De acordo com o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, “é oportuna a proposição da criação de um cadastro fiscal unificado. As outras propostas são redundantes”. Cita que essa medida já é objeto do projeto de lei 406 de 2016, que está parado no Senado. Para ele, não é possível padronizar a declaração fiscal digital “porque cada imposto é uma coisa e o projeto precisa ser aperfeiçoado”.
Para ele, não é possível padronizar a declaração fiscal digital “porque cada imposto é uma coisa e o projeto precisa ser aperfeiçoado”.
Fonte: Poder360
Autor(a): Houldine Nascimento