Uma das intenções da nova política judiciária é a diminuição da litigiosidade do contencioso tributário. Esse contencioso afeta diretamente a sociedade e o Poder Judiciário.
Aprovada recentemente na 110ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário quer certificar que o direito à solução de conflitos tributários seja feito de forma correta.
O ato ocasionou na Resolução CNJ 471/2022 que possui ações que desejam ver uma mudança cultural no contencioso tributário. Com chances de acontecer ainda em outubro, a Semana Nacional da Autocomposição Tributária quer incentivar a criação de acordos entre os participantes de demandas tributárias.
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Além disso, houve a validação da Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, uma criação que visa incentivar a cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial, comemorar protocolos institucionais para troca de provas e informações, auxílio aos contribuintes e checar precedentes em matérias tributárias.
Diagnóstico
O documento Sistematização do Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário foi usado como parâmetro para a criação da política prevista nas normas. O arquivo foi entregue pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ.
O documento junta os resultados vistos no Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário, criado pelo Insper para o CNJ, com a intenção de diminuir a litigiosidade e fornecer alterações na cultura.
Marcus Vinícius Rodrigues, conselheiro e relator da proposta revela, “à Comissão caberá instituir ações, pesquisas e projetos para redução da alta litigiosidade, visando a aplicação uniforme da legislação tributária no âmbito do Poder Judiciário, o respeito aos precedentes da matéria e o estímulo à solução adequada de conflitos tributários, sempre por meio do incremento da cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial“. Ele informou ainda que o CNJ vai estimular a política através da Comissão de Solução Adequada de Conflitos.
Ressalta ainda que os tribunais precisam agir pela aplicação da política de tratamento por conta da alta litigiosidade do contencioso tributário. “Todos devem buscar interlocução com outros tribunais e com os órgãos integrantes da rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino“.
Mais cooperação
A Sistematização do Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Nacional está por dentro dos resultados encontrados no campo administrativo e judicial. Também investiga precedentes e estimula a celebração de protocolos institucionais.
Para Rodrigues, “tudo isso revela a urgência para integrar as searas administrativa e judicial, bem como o estabelecimento de laços com os contribuintes. Apenas fortalecendo a confiança entre as partes envolvidas no contencioso tributário, poderemos alcançar a efetiva garantia de direitos“. Segundo ele, a política não se restringe a garantir direitos, mas tem a ambição de ser o pontapé inicial para uma mudança de cultura na relação fisco, contribuinte e Judiciário, “ultrapassando os velhos conceitos de embate para uma nova agenda de cooperação“.
O relator destacou ainda que os relatórios Justiça em Números têm identificado que as execuções fiscais são um dos maiores motivos de morosidade do Poder Judiciário, chegando a 36% do todos os casos de 2020, o que significa uma taxa de 87% de congestionamento.
Fonte: Conjur